Legalização • Regularização • Demolição

A legalização ou regularização de obras tem por objetivos tirar a edificação da situação irregular, e aplicam-se aquelas que:

  • - Foram iniciadas ou finalizadas sem um projeto aprovado conforme o código de obras do município;
  • - Mudaram o projeto durante a execução da obra;
  • - Passaram por reformas com alteração de área construída (ampliação ou demolição);
  • - Alteraram sua classe de atividade.

Uma edificação não legalizada pode sofrer fiscalizações da prefeitura e outros órgãos regulamentadores a qualquer momento, e o proprietário ser notificado, multado e até mesmo passar por uma interdição temporária ou definitiva em caso de edificações com uso comercial.

A legalização do imóvel é obrigatória para o registro no Cartório de Registro de Imóvel, sua comercialização e para se estabelecer uma atividade comercial, além de permitir acesso a financiamentos para reformar o imóvel.

Seja qual for a necessidade da legalização, auxiliamos nossos clientes desde o entendimento da situação, elaboração dos projetos e documentos necessários até os trâmites junto aos órgãos aprovadores.

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